Magna Concursos
3254800 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4
Provas:

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.

 

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