Presunção de Legitimidade - É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Milita em favor deles presunção juris tantum de legitimidade. O ato administrativo é presumidamente legítimo para que haja celeridade na prática dos atos da Administração.

Imperatividade - A Administração estará agindo com as suas prerrogativas em defesa do interesse público. Significa que o ato poderá criar obrigações de forma unilateral administrados independente da concordância.

Executoriedade – É a qualidade pela qual o Poder Público deverá compelir materialmente o administrado, sempre por meio das vias judiciais, ao cumprimento da obrigação impôs e exigiu.

Tipicidade - A tipicidade decorre do princípio da legalidade. A lei deve prever a possibilidade da prática daquele ato, ou seja, deve haver respaldo legal.