Questão 227347

227347 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

possuem efeitos desde sua edição.

possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.

estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.

possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.

são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.

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