3145427
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de dispensa na compra ou contratação de serviços de baixo valor, desconsideradas as atualizações dos decretos regulamentadores e observado apenas o parâmetro definido no texto da Lei, deve-se considerar o limite de até:
