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Respondida
321835
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Consulplan
Orgão:
SEAP-RN
Provas:
Agente Penitenciário
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO:
A
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C
Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
D
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
E
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
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