Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou normas para o controle de despesas e da dívida pública, além de instituir instrumentos de transparência da gestão, entre os quais se inclui o Relatório de Gestão Fiscal, de elaboração quadrimestral.