O autor poderá interpor agravo de instrumento contra este ato decisório, por se tratar de decisão interlocutória.

Não há recurso cabível contra a decisão que indeferiu a petição inicial.

O autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

O indeferimento da petição inicial não poderá ser proferido sem a citação do réu.

O autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quinze dias, retratar-se.