3392325
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Provas:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:
I. Os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
II. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
III. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, apenas assinado pelo apresentante.
Quais estão corretas?