A legislação brasileira prevê que os municípios instituirão seus tributos respeitando os limites e competências constitucionais previstas para cada ente público. Os municípios brasileiros devem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, recebendo parte dos tributos estaduais e federais, quando previsto na legislação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma Receita tributária pertencente ao Município de Ibiraçu, nos termos da Lei Orgânica Municipal: