De acordo com a Constituição Federal, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas,

I. o registro civil de nascimento.

II. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale