1398246
Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - Avaliação dos bens alienáveis;
II - Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Assinale a alternativa correta.