4183304
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Vitória-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Vitória-PR
Provas:
Suponha que uma Prefeitura retira os efeitos
de uma licença de uso de via pública, pois a instalação de
barracas passou a atrapalhar as vias de ônibus, tornando a
permissão inconveniente. Esse desfazimento é chamado
de: