Questão 3532669

3532669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O Princípio do Orçamento Bruto, previsto na Lei n° 4.320/1964, norteia que

todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

a previsão de receitas e a fixação de despesas deverão ser delimitadas ao exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil.

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

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