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Respondida
2952087
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
CRC-RJ
Provas:
Auxiliar de Contabilidade
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Lei 12.527/2011: LAI
Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
A
Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.
B
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C
Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.
D
As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.
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