Questão 2707668

2707668 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.

Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.

É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.

É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.

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