O uso das vias terrestres será disciplinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, os regulamentos do Conselho Nacional de Trânsito - Contran e os normativos e diretrizes do órgão máximo executivo de trânsito da União.

A Autorização para Conduzir Ciclomotor é o documento de habilitação definitivo destinado aos condutores de ciclomotor, veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos, equivalente a 3,05 polegadas cúbicas, ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de quatro quilowatts, e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.

A Permissão para Dirigir é o documento de habilitação permanente conferido ao candidato aprovado nos exames teórico e de direção veicular, durante o processo de primeira habilitação, constituindo etapa prévia à expedição da Autorização para Conduzir Ciclomotor ou da CNH.

As instruções técnicas para a produção, personalização e impressão dos documentos de habilitação em meio físico observarão o disposto em manual técnico, que será produzido e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.