Questão 2362647

2362647 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Jurisprudência

Acerca dos entendimentos sumulados no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, é correto afirmar.

A Fazenda Pública não tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prazo próprio.

A Fazenda Pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

A remessa necessária devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios, por ter essa natureza jurisdicional.

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