Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 07 (sete) horas do dia seguinte.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada, exclusivamente, pela legislação especial trabalhista, a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT).

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental, não incidindo sob a não governamental, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.