- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No sistema de regras criadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é dito que a proposta
orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas
Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de algumas partes, sendo essas:
Mensagem; Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas. Segundo a lei, em tais Tabelas constarão
estimativas de receita e despesa e, em colunas distintas e para fins de comparação, dentre outros
elementos, a receita arrecadada em um determinado período. Assinale a alternativa onde conste
corretamente tal período:
