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Respondida
746330
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPC-PA
Provas:
Assistente de Controle Externo
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira
A
o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
B
o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
C
a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
D
o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
E
a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
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