- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Conforme o artigo 53 da Lei Complementar nº 101/2000, são demonstrativos que acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exceto:
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