Questão 364407

364407 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNISIM
Orgão: Câm. Mongaguá-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

1,5% (um inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da Uniã

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta