Todos os órgãos públicos têm a obrigação de garantir o acesso de qualquer cidadão brasileiro a informações que sejam de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações cujo sigilo seja necessário à segurança da sociedade e do Estado, além daquelas que violam a privacidade, a honra e a imagem de outros cidadãos.