A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, independentemente da natureza e da complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para os cargos técnicos, de chefia e de assessoramento.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É obrigatória a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

É vedada à Administração Pública a contratação de pessoal por tempo determinado.