A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Senado Federal.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

Não poderá ser decretada intervenção federal durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para manter a integridade nacional.

A União poderá intervir nos Estados para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático.