Magna Concursos
1785293 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado

A Lei n.º10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.º 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. A respeito dessa lei, julgue os itens seguintes.

Não poderá ser feita a comercialização de cigarros em estabelecimentos de ensino e de saúde.

 

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