A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo, visando proteger os direitos dos
administrados e o melhor cumprimento dos fins da
Administração. Acerca dos direitos dos administrados
previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
( ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
( ) O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
( ) O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
( ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
( ) O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
( ) O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: