Magna Concursos
4211692 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.

A saúde e a assistência pública são competências administrativas comuns dos entes federativos, sendo concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para a proteção e a defesa da saúde, cabendo aos municípios suplementar a legislação, devendo ser observado o interesse local.

 

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