O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção.

A Constituição Federal prevê a inconstitucionalidade por omissão.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade.

A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja em conflito com a Constituição Federal.