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4241906 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES
Provas:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue os itens seguintes.

Suponha-se que um analista administrativo de um Conselho Regional, agindo com manifesta negligência no exame de uma prestação de contas, tenha liberado verbas públicas sem observar as formalidades legais, gerando prejuízo financeiro efetivo e comprovado aos cofres da autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta descrita, por ser exclusivamente culposa, não tipifica ato de improbidade administrativa, ainda que gere dever civil de ressarcimento e eventual sanção disciplinar.

 

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