Magna Concursos
1886451 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE.
Se o CADE proferir decisão condenatória contra determinada pessoa jurídica que possua domicílio no estado da Bahia, a execução da referida decisão deverá ser promovida , necessariamente, perante a justiça federal do DF.
 

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Especialista em Regulação - Direito

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