Veda-se a prática de nepotismo em todas as esferas da administração pública, federal, estadual e municipal, razão pela qual um governador não pode nomear o seu irmão para o cargo de secretário estadual de transporte.

Exige-se edição de lei formal para coibir a prática do nepotismo, uma vez que a sua vedação não decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal (CF).

A administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A anulação ou a revogação do ato pela administração impede a apreciação judicial da situação por falta de interesse do administrado.

Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.

A CF prevê que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, independentemente de regulamentação legal.