As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter a sua localização definida em lei estadual, mas a autorização para a sua instalação dar-se-á através de lei federal.

Aquele que causar danos ambientais deverá se responsabilizar por seus atos através de penalidades, como multas, pena privativa de liberdade e recuperação ambiental.