A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamenta o Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Nela está posto que a distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da Educação Básica, EXCETO: