O ato de fiscalização tem início pela adoção, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão de tributo, se for antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informações adequadas ao esclarecimento de situações.

A fiscalização inicia-se, juridicamente, pela emissão de termo apropriado, ou com a formalização de qualquer providência administrativamente tomada, pela autoridade fiscal, no exercício regular de sua atividade, independentemente da comunicação do ato à pessoa fiscalizada.

Pelo simples ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retenção de documentos ou livros comerciais, fiscais ou extrafiscais, não pode a fiscalização ter início.

Se a autoridade fiscal pertencer a circunscrição diversa daquela do domicílio tributário da pessoa fiscalizada , a fiscalização será inválida e ineficaz.

Sob pena de ilegalidade do ato, ou de configuração de abuso de poder, a autoridade fiscal não pode recusar-se, independentemente de ser solicitado pelo fiscalizado , a apresentar sua identificação funcional e a ordem de serviço de fiscalização.