Magna Concursos
3563272 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

 

I. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

II. Cuidar da saúde, assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

III. Dispor sobre prevenção e extinção de incêndios.

 

É correto o que se afirma em:

 

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