4213584
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
No monitoramento dos horários de chegada, saída e recreio dos estudantes do ensino fundamental, o Monitor colabora com as garantias de acesso. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante programas suplementares de: