O Decreto do Estado do Ceará 32.858, de 1º. de novembro de 2018, alterou parte do Decreto Estadual 32.322, de 5 de setembro de 2017, que passa a vigorar com nova redação e que “dispõe sobe a outorga para obras de interferência hídrica para a construção de poços na vigência do Ato Declaratório 01/2015/SRH de situação crítica de escassez hídrica em todo o Estado do Ceará”.

Essa alteração indica uma determinada vazão, de forma que “independem de outorga de direito de uso as captações de água subterrânea destinadas, exclusivamente, ao abastecimento humano de pequenos núcleos populacionais dispersos no meio rural”. Especificamente, conforme essa nova redação, qual é o valor da vazão que independe de outorga de direito de uso?