A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha alguma restrição, assegurado, ao vencedor, prazo para regularização, nos termos da lei.

A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista como condição prévia para apresentação da proposta, sob pena de inabilitação imediata.

A microempresa ou empresa de pequeno porte somente poderá usufruir do tratamento favorecido quando participar de licitação realizada exclusivamente na modalidade pregão.

O direito à regularização posterior da documentação fiscal e trabalhista aplica-se indistintamente a todas as empresas participantes da licitação, independentemente de seu enquadramento jurídico.