Magna Concursos
1018279 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
Provas:

A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

A ação civil pública por danos causados a interesses difusos, incluindo-se os ambientais, pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos. Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária, ensejadora de litisconsórcio facultativo.

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