Questão 932959

932959 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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