Nos termos do Decreto Federal Nº 7.508, de 28 de junho
de 2011, as Comissões Intergestores são fóruns de
articulação interfederativa que pactuarão a organização
e o funcionamento das ações e serviços de saúde
integrados em redes de Atenção à Saúde.
São objetos de pactuação dessas Comissões, EXCETO:
São objetos de pactuação dessas Comissões, EXCETO:
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Analista de Fiscalização e Regulação - Direito
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