Questão 2406177

2406177 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente no mínimo

trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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