Da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, juntamente com a Lei nº 9.9974, de 6 de junho de 2000 e a Instrução Normativa nº 46, de 06 de outubro de 2011.

Da Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26 de outubro de 2005 e Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 10 março de 2006.

Do Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009, juntamente com a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC/ANVISA/IBAMA nº 1, de 24 de maio de 2011 e a Instrução Normativa no 46, de 06 de outubro de 2011.

Do Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009 e a Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26 de outubro de 2005 e Instrução Normativa Conjunta no 3, de 10 março de 2006.