Questão 1962889

1962889 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

O direito à liberdade em seu sentido mais amplo está estabelecido e garantido, total e integralmente, na Constituição Federal (C.F.), art. 5, II, que diz:

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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