Magna Concursos
2271863 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH
Provas:
Considerando o que a Constituição Federal dispõe sobre a saúde. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não havendo preferências.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
IV. Não é permitida, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
 

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