Questão 3014123

3014123 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Viçosa-MG

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Em relação aos direitos da pessoa com deficiência, estabelecidos pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incorreto afirmar:

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência até os 18 (dezoito) anos de idade.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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