É incabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista e empresa pública.

Não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

O ingresso de litisconsorte ativo é admissível até à prestação das informações por parte da autoridade coatora.

O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, não é prejudicado pela interposição de agravo de instrumento contra a mesma liminar.