Questão 2406178

2406178 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada

apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

apenas de ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

apenas de lei ou medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

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