A administração pública pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

A extinção de processos administrativos pode ocorrer apenas por declaração da própria administração pública.

Os processos extintos não devem ser reabertos. Para retomar as ações processuais, as partes interessadas devem proceder à abertura de novo processo.

Quando o processo for declarado extinto, a Unidade Protocoladora deve encaminhá-lo para arquivamento.